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    Acordo Sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, Aprovado pelo Conselho de Governadores da Agência.
    Organização internacional
    13/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Geral Sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. (STE nº 28)
    Protocolo
    14/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Estatuto do Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa, Aprovado pela Resolução (56)9 do Comité de Ministros e Fazendo Parte do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Geral Sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. (STE nº 28)
    Estatutos
    20/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais