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    Convénio para a Delimitação da Fronteira Luso-Espanhola, desde a Confluência do Rio Cuncos com o Guadiana até à Foz deste Rio.
    31/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a África do Sul Respeitante à Linha de Fronteira entre Angola e o Território do Sudoeste de África, sob Mandato.
    09/05/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a África do Sul Respeitante à Linha de Fronteira entre Angola e o Território do Sudoeste de África, sob Mandato.
    14/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Protocolo das Comissões de Delimitação da Fronteira entre Moçambique e a África do Sul
    09/05/1997
    Ac. Bilaterais
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    Protocolo das Comissões de Delimitação da Fronteira entre Moçambique e a África do Sul.
    22/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Protocolo, de 18 de Fevereiro de 1926, das Comissões de Delimitação da Fronteira entre Moçambique e a África do Sul.
    13/10/1997
    Ac. Bilaterais
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