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Convenção (nº X) Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.
Convenção

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Tr. Multilaterais

Convenção nº 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais.
Convenção

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