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Resolução de Conselhos de Ministros nº 40/87 que prorroga o mandato da comissão para o lançamento do "Cartão Jovem", criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 48-C/86, de 25 de Junho
24/09/87
28/08/1998

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Legislação

Decreto-Lei nº 266/91 que altera o Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Dezembro
06/08/91
28/08/1998

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Legislação

Decreto-Lei nº 463/79 que institui o número fiscal de contribuinte
30/12/79
28/08/1998

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Legislação

Decreto-Lei nº 81/2003 que altera o Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro, que institui o número fiscal do contribuinte
23/04/03
02/05/2003

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Legislação

Portaria nº 377/2003, que aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva e revoga a Portaria nº 862/99, de 8 de Outubro
10/05/03
12/05/2003

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Legislação

Portaria nº 93/92 que aprova o modelo do cartão de identificação de contribuinte
17/02/92
28/08/1998

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Legislação

Portaria nº 162/96 que aprova um novo modelo de cartão de identificação de beneficiário da ADSE
17/05/96
06/10/1998

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Legislação

Portaria nº 480/94 que cria cartões de identificação para uso dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros
02/07/94
03/06/1998

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Legislação

Portaria nº 55/2002 que aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
14/01/02
15/01/2002

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Legislação

Portaria nº 110/97 que aprova os modelos de cartão de identificação dos funcionários do Instituto de Cooperação Portuguesa
18/02/97
03/06/1998

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