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    Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre Portugal e Cabo Verde.
    23/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Lei Orgânica nº 1/2004, que aprova a terceira alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
    15/01/04
    15/01/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 37/81 que aprova a Lei da Nacionalidade
    03/10/81
    01/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei Orgânica nº 2/2006 que procede à quarta alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
    17/04/06
    02/05/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação