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    Dados para exportação

    Convenção entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do Seu Pessoal.
    04/07/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Entre Portugal e Chipre nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social
    23/09/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Eslováquia Sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Juventude e Desporto e da Comunicação Social
    10/05/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Adicional ao Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a Guiné-Bissau, assinado entre o Ministério da Indústria, Energia e Exportação de Portugal e os Ministérios dos Recursos Naturais e da Energia e Indústria da Guiné-Bissau.
    15/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Convenção Commercial entre Portugal e a Sérvia e Protocolo Final
    10/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Declaração Comercial entre Portugal e a Suécia
    10/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Despacho normativo nº 33/81 que autoriza a Embaixada da Espanha a importar com isenção de de direitos até ao limite máximo de 15 automóveis para uso oficial da Missão
    24/01/81
    18/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 23690 que isenta de direitos de importação para automóveis ligeiros dos membros do corpo
    02/11/68
    18/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho normativo nº 42/81 que autoriza a Embaixada de Portugal em Cuba a importar com isenção de de direitos até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da Missão
    29/01/81
    18/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 586/76 que estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas
    22/07/76
    16/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação