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    Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus Anexos I e II, adoptados na 33ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
    Convenção
    20/03/2007
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    Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas e Anexo.
    Protocolo
    16/03/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas pela 9ª Conferência das Partes.
    Emendas
    06/11/2002
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    Convenção Sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI)
    Convenção
    04/10/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 124/88 que torna público medidas relativa à notificação de substâncias químicas e classificações, embalagens e rotulagem de substâncias perigosas
    20/04/88
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 47/90 que limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas
    09/02/90
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 54/93 que estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas
    26/02/93
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 275/94 que regulamenta o disposto no Regulamento (CEE) nº 2455/92, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos
    28/10/94
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 280-A/87 que estabelece medidas relativas à notificação de substâncias e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
    17/07/87
    01/10/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 294/88 que torna público normas relativa à classificação, embalagem e rotulagem de pesticidas e adjuvantes
    24/08/88
    01/10/1998
    Legislação
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