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    Acordo Entre Portugal e a Austrália Sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular
    Acordo
    12/10/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 519-E1/79 que estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ou equiparados que sejam colocados no estrangeiro (=direito a licença sem vencimento)
    29/12/79
    04/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação