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Acordo entre Portugal e o Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais
Acordo
03/07/2012
Ac. Bilaterais Monografias Monografias
Lei nº 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
04/07/07
04/07/2007
Legislação
Despacho conjunto A-19/90-XI que torna público as ajudas de custo, deslocações em missões de serviço, conselheiros embaixadas e demais pessoal
20/03/90
19/08/1998
Legislação
Decreto-Lei nº 106/98 que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
24/04/06
11/10/2004
Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2006 que estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao nº 2 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 50-A/2006, de 10 de Março
05/05/06
11/05/2006
Legislação
Despacho nº 11640/2007 que determina os critérios a serem adoptados para efeitos de autorização das despesas com alojamentos e deslocações das delegações estrangeiras a reuniões no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
14/06/07
14/06/2007
Legislação
Decreto-Lei nº 40-A/98, de 27 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei nº 79/92, de 6 de Maio, (estatuto da carreira diplomática)
27/02/98
11/03/1998
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