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    Aviso nº 12720/2000 (2ª série) que torna públicas as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Setembro de 2000
    24/08/00
    05/09/2000
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 11944/2001 (2ª série) tornando público as taxas de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Outubro de 2001
    03/10/01
    09/10/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 7470/2006 que torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de Julho de 2006
    05/07/06
    07/07/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 12638/2002 (2ª série), que torna públicas as taxas de câmbio a a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de Dezembro de 2002
    29/11/02
    29/11/2002
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso tornando público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Agosto de 1987
    05/09/87
    02/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso tornando público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Novembro de 1987
    12/12/87
    02/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso tornando público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Junho de 1992
    13/07/92
    06/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso tornando público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de Janeiro de 1995
    02/02/95
    06/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação