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Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a China
Acordo
09/01/2004
Tr. Multilaterais
Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste
14/01/2004
Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e a Rússia Para a Prevenção de Incidentes no Mar, Fora das Águas Territoriais
29/04/2003
Ac. Bilaterais
Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 1974).
Protocolo
22/11/1999
Tr. Multilaterais
Acordo Regional Relativo aos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1), contido nos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para a Planificação dos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas, e Protocolo final
Acordo
04/11/2003
Tr. Multilaterais
Actos Finais da Conferência Administrativa Regional da União Internacional das Telecomunicações (UIT) para a Planificação do Serviço de Radionavegação Marítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia
Acto
17/10/2003
Tr. Multilaterais Monografias
Acordo internacional Relativo aos Sinais Marítimos.
Acordo
15/11/1997
Tr. Multilaterais
Acordo Comercial e de Navegação, por Troca de Notas, entre Portugal e os Estados Unidos da América
09/09/1999
Ac. Bilaterais
Tratado Para Regular Definitivamente a Delimitação das Respectivas Esferas de Influência em África e Assegurar as Relações de Amizade Entre as Duas Potências
29/10/2003
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