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Monografias Monografias
Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.
Convenção
29/05/2012
Tr. Multilaterais
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.
Protocolo
07/01/2005
Tr. Multilaterais
Acordo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre Cobrança de Alimentos
26/01/2001
Ac. Bilaterais
Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil.
Protocolo
21/03/2003
Tr. Multilaterais
Convenção nº 182 da OIT Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação l (=ILO Convention Concerning the Prohibition and Immediate Elimination of the Worst Forms of Child Labour
Convenção
22/12/1999
Tr. Multilaterais
Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças. (STE nº 160)
Convenção
27/05/1997
Tr. Multilaterais
Alteração ao nº 2 do Artigo 43º da Convenção Sobre os Direitos da Criança, Aprovada pela Resolução nº 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Convenção
20/03/1998
Tr. Multilaterais
Convenção (nº XXXIII) Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Convenção
18/03/2003
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