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    Convenção Internacional Para a Luta Contra as Doenças Contagiosas dos Animais.
    Convenção
    13/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Despacho conjunto sobre a doença das vacas loucas
    03/04/96
    20/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação