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    Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos
    Emendas
    05/01/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acto de Revisão da Convenção Sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção Sobre a Patente Europeia)
    Acto
    19/10/2009
    Tr. Multilaterais
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    Acordo sobre a Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre Portugal e a Checoslováquia.
    24/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional.
    Acordo
    17/09/1997
    Tr. Multilaterais
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    Convenção de Munique Sobre a Patente Europeia.
    Convenção
    28/08/1997
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Sobre Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos.
    Convenção
    03/09/1997
    Tr. Multilaterais
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    Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes.
    Acordo
    07/09/1997
    Tr. Multilaterais
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    Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
    Tratado
    05/05/1997
    Tr. Multilaterais
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    Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
    Acto
    24/09/1997
    Tr. Multilaterais
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    Acordo de Lisboa, Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional.
    Acordo
    14/10/1997
    Tr. Multilaterais
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