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Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP
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Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
Convenção
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Paris: UNESCO, 2005
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Protocolo nº 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção. (STE nº 194)
Protocolo
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Paris: UNESCO, 2004
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Paris: UNESCO, 2004
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Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.
Convenção
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Resolução nº 1448(2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que decide que as medidas impostas pelas Resoluções nºs. 864(1993), 1127(1997) e 1173(1998) deixarão de produzir efeitos na data de adopção desta Resolução
Resolução
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Paris: UNESCO, 2002
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Paris: UNESCO, 2002
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