
1.		Título: Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países Entre Portugal e o Reino de Espanha Tipo: Acordo
2.		Direito do trabalho em funções públicas : jurisdição administrativa e fiscal [e-book] / Marta Cavaleira, org.; Fernando Duarte; Ana Carla Duarte Palma Autor: CAVALEIRA, Marta Publicação: Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020
3.		Responsabilidade civil dos poderes públicos / Ana Celeste Carvalho; Sofia David Autor: CARVALHO, Ana Celeste Publicação: Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018
4.		O direito internacional da família : tomo II / Centro de Estudos Judiciários Publicação: Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015
5.		The limits of maritime jurisdiction / Clive Schofield; Seokwoo Lee Autor: SCHOFIELD, Clive Publicação: Leiden, Boston : Martinus Nijhoff Publishers, 2014
6.		La política exterior del Perú en la era de Ramón Castilla : defensa hemisférica y defensa de la jurisdicción nacional / Rosa Garibaldi Autor: GARIBALDI, Rosa Publicação: Lima: Academia Diplomática del Perú, 2014
7.		Último porto de Henrique Galvão / Ana Maria César Autor: CÉSAR, Ana Maria Publicação: Recife: CEPE Editora, 2014
8.		Título: Acordo de Cooperação entre Portugal e São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição de São Tomé e Príncipe
9.		Implementing the tax transparency standards: a handbook for assessors and jurisdictions Publicação: Paris: OECD
10.		El Límite marítimo Chile-Perú Publicação: [Santiago]: Corporación de Estudios Internacionales, [2010]