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Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre Portugal e Cabo Verde
20/09/1999
Ac. Bilaterais
Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, Celebrado entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
04/11/1997
Ac. Bilaterais
Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre Portugal e Cabo Verde.
23/07/1997
Ac. Bilaterais
Portaria nº 55-A/86 que fixa o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios da administração central e local
13/02/86
25/08/1998
Legislação
Lei nº 11/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
24/02/98
04/03/1998
Legislação
Decreto-Lei nº 406/99 que altera o Decreto-Lei nº 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública(CSAFP)
15/10/99
18/10/1999
Legislação
Resolução da Assembleia da República nº 8/98 relativa às carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República.
18/03/98
20/03/1998
Legislação
Despacho nº 13120/97 (2ª série), para concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos não essenciais durante a quadra natalícia
23/12/97
29/12/1997
Legislação
Despacho nº 69/94 que determina a concessão de tolerância de ponto no dia 26 de Dezembro
13/12/94
03/09/1998
Legislação
Lei nº 23/98, de 26 de Maio, que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público
26/05/98
27/05/1998
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