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    Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre Portugal e Cabo Verde
    20/09/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, Celebrado entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    04/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre Portugal e Cabo Verde.
    23/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 256-A/77 que reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública
    17/06/77
    31/05/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 807/99, de 21 de Setembro que revê e actualiza os níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública
    21/09/99
    22/09/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 247/87 que estabelece o regime de carreiras e categorias bem como as formas de provimento do pessoal das Câmaras Municipais, Serviços Municipalizados, Federações e Associações de Municípios, Assembleias Distritais e Juntas de Freguesia
    17/06/87
    13/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 277/74 que determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições
    25/06/74
    13/01/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 715/85 que regulamenta o Decreto-Lei nº 45/84 de 3 de Fevereiro que define um conjunto de medidas relativas a incentivos para a fixação na periferia (mobilidade) de pessoal da função pública
    24/09/85
    12/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 25/2007 que cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E., (GeRAP) e aprova os respectivos estatutos
    07/02/07
    07/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 93/2004 que procede à adaptação à Administração Local da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
    20/04/04
    21/04/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação