Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 50 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 20 refs)Observações: Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Formato: Acordos.Código QRcapa.pdfVisto de residência para exercício de atividade profissional subordinada : um processo de decisão por pontos [trabalho de projeto] / Pedro Miguel Afonso Lino MorgadoPUBLICAÇÃO: Lisboa: ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Departamento de Ciência Política e Políticas Públicas, 2020DESC.FÍSICA: 124 p.NOTAS: Oferta do autor à Biblioteca do MNEOs sistemas de imigração são definidos pela governança e pelo contexto económico e social de cada Estado, que determina a sua política de imigração. Este tipo de política é indissociável dos vistos, que são uma ferramenta fundamental de controlo da imigração. A decisão de conceder (ou não) um visto é uma prerrogativa do Estado.Na concessão de um visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada, deverão estar salvaguardados o interesse público e a defesa do mercado de trabalho interno para os cidadãos nacionais.Presentemente a Lei de Estrangeiros portuguesa enumera as condições para a concessão de um visto de trabalho, contudo a análise e a decisão deste tipo de visto está associada a questões de legalidade e mérito, o que faz com que os analistas de vistos sejam confrontados com a discricionariedade.Nesse sentido, o presente trabalho de Mestrado, propõe uma forma de melhorar o modo de análise e decisão. Assim, percorrem-se os ordenamentos jurídicos portugueses pós-1980 associados à concessão do visto de trabalho. Adicionalmente são tidos em consideração os diferentes sistemas de imigração por pontos usados por alguns Estados, nomeadamente as práticas e critérios utilizados.Finda a observação dos diferentes sistemas de imigração, é proposto uma forma de análise para a concessão do visto de trabalho, através de um sistema sustentado em pontos, de modo a que seja emitida uma decisão fundamentada e transparente por parte da Administração Pública.Finalizando é proposta a simplificação da concessão de um eventual visto específico para a procura de trabalho.DATA PUBLICAÇÃO: 2020LÍNGUA: PORPAÍS: PRT Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): MORGADODOCUMENTOS(S): capa.pdf×Versões Digitaiscapa.pdf Adicionar à lista Adicionar à lista 'Com interesse'