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    Decreto Legis. Regional nº 5/86/A que aplica à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no D
    18/01/86
    30/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Relação dos deputados eleitos e Mapa Oficial das eleições realizadas em 9 de Outubro de 1988 para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira
    28/10/88
    02/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 9/87 que aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
    26/03/87
    03/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 347/85 que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) efectuadas nas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
    23/08/85
    03/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 504-M/85 que regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições q
    30/12/85
    03/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 13/91 que aprova Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
    05/06/91
    03/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho normativo nº 36/86 que determina que após a entrada em vigor da lei do orçamento o Serv. de
    12/05/86
    03/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto regulamentar regional nº 7/85/M que aprova a estrutura da Presidência do Governo
    15/03/85
    30/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Legislativo. Regional nº 34/88/A que aplica o Decreto-Lei nº 265/88 de 28 de Julho, à Região Autónoma dos Açores
    19/10/88
    30/09/1998
    Legislação
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    Res. Ass. Regional nº 2/86/A que aprova o plano regional para 1986
    09/04/86
    30/09/1998
    Legislação
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