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    Emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Resolução nº 1 da Conferência de Governos Contratantes à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Conferência SOLAS 2002, introduzindo um novo capítulo XI-2 e um Código Internacional para a Protecção (security) dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS).
    Emendas
    27/07/2007
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios
    Convenção
    18/01/2018
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada pela Resolução A.910(22)
    Emendas
    01/02/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Internacional Relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios
    Convenção
    03/01/2019
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de Alteração ao Acordo Sobre Marinha Mercante Entre Portugal e Angola
    25/05/2001
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Alteração ao Acordo Entre Portugal e o Senegal Relativo à Cooperação no Domínio da Marinha Mercante
    04/06/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Alteração ao Acordo Entre Portugal e São Tomé e Príncipe Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, por troca de notas
    05/06/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Alteração ao Acordo Entre Portugal e Cabo Verde Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos
    05/06/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), Relativas a Medidas Adicionais de Segurança para Navios Graneleiros.
    Emendas
    02/08/2007
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    Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios.
    Protocolo
    15/01/2008
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