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Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais
Protocolo
11/11/2019
Tr. Multilaterais
Carta Europeia de Autonomia Local. ( STE nº 122)
Carta
02/07/1997
Tr. Multilaterais Monografias
Lei nº 12/98, regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.
24/02/98
04/03/1998
Legislação
Lei nº 159/99 que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
14/09/99
08/06/2004
Legislação
Despacho conjunto que cria um Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas- GAGRE no âmbito da 11ª conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas autarquias locais,que se debruçará sobre o tema "Finanças locais"
17/02/96
20/08/1998
Legislação
Declaração nº 9/2005 que publica os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais
08/07/05
08/07/2005
Legislação
Decreto nº 37/85 que fixa a data das eleições gerais dos orgãos representantes das autarquias locais para o dia 15 de Dezembro de 1985
25/09/85
25/08/1998
Legislação
Lei nº 97/89 que altera a Lei nº 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)
15/12/89
24/08/1998
Legislação
Decreto Regulamentar nº 34/85 que revê o processo instituído pelo Decreto Regulamentar nº 56/79 de 22 de Setembro relativamente à decisão de reserva de fogos em empreendimentos de promoção directa da administração central
14/05/85
24/08/1998
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