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Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
Convenção
21/06/2006
Tr. Multilaterais
Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste
14/01/2004
Ac. Bilaterais
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da China.
31/03/2004
Ac. Bilaterais
Tratado sobre o Direito das Marcas
Tratado
18/04/1997
Tr. Multilaterais
Acto Relativo à Revisão do Artigo 63ª da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia) de 5 de Outubro de 1973, e Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes.
Acto
03/06/1997
Tr. Multilaterais
Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas.
Protocolo
25/02/1998
Tr. Multilaterais
Acordo entre Portugal e a Hungria sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares.
16/10/1997
Ac. Bilaterais
Acordo entre Portugal e a Suíça sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de Origem e de Denominações Similares.
08/11/1997
Ac. Bilaterais
Acto de Genebra de Revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços Aos Quais se Aplicou as Marcas de Fábrica ou de Comércio.
Acto
19/08/1997
Tr. Multilaterais
Acordo de Viena Instituindo Uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas, Feito em Viena em 12 de Junho de 1973 e Modificado em 1 de Outubro de 1985
Acordo
22/02/2000
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