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Despacho normativo nº 33/81 que autoriza a Embaixada da Espanha a importar com isenção de de direitos até ao limite máximo de 15 automóveis para uso oficial da Missão
LISBOA, 24/01/81

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Legislação

Portaria nº 796/75 que altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Bucareste
LISBOA, 31/12/75

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Legislação

Decreto-Lei nº 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
LISBOA, 24/02/94

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Legislação

Portaria nº 518/79 que aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada em Dublim
LISBOA, 24/09/79

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Legislação

Despacho conjunto nº 193/2004 que cria o Consulado Honorário de Portugal em Burgas, na Bulgária, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Sófia
LISBOA, 31/03/04

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Legislação

Despacho nº 9122/2003 (2ª série) determinando que o Consulado Honorário de Portugal em Manaus, com j
LISBOA, 09/05/03

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Legislação

Despacho normativo nº 42/81 que autoriza a Embaixada de Portugal em Cuba a importar com isenção de de direitos até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da Missão
LISBOA, 29/01/81

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Legislação

Portaria nº 642/75 que constitui o quadro do pessoal auxiliar na Embaixada de Portugal em Nova Delhi
LISBOA, 06/11/75

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Legislação

Portaria nº 286/85 que determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das Embaixadas
LISBOA, 15/05/85

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Legislação

Decreto-Lei nº 586/76 que estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas
LISBOA, 22/07/76

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