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O governo da justiça / Nuno Garoupa
GAROUPA, Nuno
Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2011
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Lei nº 47/88 que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
LISBOA, 15/10/86
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Decreto-Lei nº 917/76 que aprova a lei orgânica da Procuradoria-Geral da República
LISBOA, 31/12/76
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Regulamento da Procuradoria-Geral da República
LISBOA, 15/02/79
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Decreto-Lei nº 290/77 que dá nova redacção aos artºs 3º, 43º e 49º do Decreto-Lei nº 917/76 da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República
LISBOA, 19/07/77
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Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
LISBOA, 03/08/99
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Decreto-Lei nº 295/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
LISBOA, 03/08/99
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Decreto-Lei nº 294/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade
LISBOA, 03/08/99
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