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    Protocolo que Altera o Protocolo Adicional à Convenção Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    Protocolo
    10/11/2021
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro

    05/11/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro

    2010
    08/11/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias
    COSTA, João Sabido
    2009
    25/05/2009
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Acordo Entre Portugal e as Nações Unidas Sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
    Acordo
    24/09/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Sobre Transporte Aéreo Entre Portugal e a Guiné-Bissau
    Acordo
    18/11/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Sobre Transporte Aéreo Entre Portugal e a Guiné-Bissau
    Acordo
    18/11/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e Marrocos Sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos.
    Acordo
    04/09/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Espanha Sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos do Petróleo
    30/06/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Entre Portugal e a China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    Tratado
    04/05/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais