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    Acordo entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte Sobre a Participação nas Eleições Locais de Nacionais de Cada Estado Residentes no Território do Outro
    Acordo
    12/09/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    LUCENA, José Paulo
    2017
    31/05/2022
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Convénio Entre Portugal e Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais.
    Convénio
    06/08/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    TARGINO, Itapuan Bôtto
    2006
    09/06/2022
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2004
    10/02/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro

    2001
    07/07/2022
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    FERREIRA, Manuel Ennes
    2009-01-30
    30/01/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    ENCAUSSE, Hélène Carrère d'
    1978
    19/09/2005
    Monografias
    MonografiasMonografias