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BASTOS, Joana Pereira
Lisboa: Oficina do livro, 2013
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BASSIOUNI, M. Cherif
Leiden: Martinus Nijhoff, 2013
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Maputo: Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, 2009
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DROEGE, Cordula
Geneva, SEPTEMBER 2007
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Analíticos
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CLAPHAM, Andrew
New York: Oxford, 2007
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New York: ONU, 2006
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Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Protocolo
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Tr. Multilaterais
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Lisboa : Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 2001
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Lisboa: Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 2001
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BASSIOUNI, M. Cherif
The Hague: Martinus Nijhoff, 1999
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