Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 50 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 20 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD .Código QRCapa do livroO contencioso Administrativo dos vistos de entrada em território português : a intimação para a proteção de direitos. liberdades e garantias / Ana Luísa Fernandes RibeiroPUBLICAÇÃO: Lisboa: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), 2015DESC.FÍSICA: 99 p. ; 21 cmNOTAS: Obra oferecida à Biblioteca do MNE, pelo SEFNota prévia. Abreviaturas.Introdução. Metodologia. 1. Os direitos, liberdades e garantias na Constituição Portuguesa. II. Vistos consulares. III. Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias. IV. Contencioso administrativo em matéria de vistos consulares. V. Considerações finais.Existem dois (2) exemplaresDATA PUBLICAÇÃO: 2015LÍNGUA: PORPAÍS: PRTNOTAS INF. DESCR.: Existem dois (2) exemplares Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): RIBEIRO, Ana Luísa FernandesDOCUMENTOS(S): Capa do livro×Versões DigitaisCapa do livro62149 Adicionar à lista Adicionar à lista 'Com interesse'COTALOCALIZAÇÃOLOCALIZAÇÃOCÓDIGO BARRASCÓDIGO BARRASOBS.ESTADOOPÇÕESSE384DAJDAJ300100032279300100032279 LivreSE385DAJDAJ300100032280300100032280 Livre