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Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Protocolo
13/12/2012
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
23/05/2003
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
22/07/2004
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga.
22/07/2004
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais
Capa do livro
MonografiasMonografias

Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
23/08/03
28/08/2003
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Legislação
LegislaçãoLegislação

Lei nº 29/99, que aplica o perdão genérico e amnistia de pequenas infracções praticadas até 25 de Março de 1999
12/05/99
17/05/1999
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Legislação
LegislaçãoLegislação