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Acordo entre Portugal e a República do Kosovo Sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares
Acordo
13/11/2023
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Acordo entre Portugal e a República do Paraguai Sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por Parte dos Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares
Acordo
14/07/2023
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2022
16/09/1999
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Acordo entre Portugal e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular
06/08/2020
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Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre Portugal e o Reino da Noruega
06/08/2020
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2019
16/09/1999
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Acordo Sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares entre Portugal e a Croácia
Acordo
12/01/2018
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Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre Atividades Remuneradas dos Dependentes dos Membros das Missões Diplomáticas e Postos Consulares Designados para Funções Oficiais.
17/01/2014
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Capa do livro
VALENTE, Domingos Antunes
2013
17/12/2014
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2012
23/02/2012
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