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A reserva de lei da Assembleia da República e o caso histórico das «demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas» : da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente / Filipe de Vasconcelos Fernandes
FERNANDES, Filipe de Vasconcelos
2023
14/07/2023
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Direito da responsabilidade civil : a obrigação de indemnizar / Maria de Lurdes Pereira
PEREIRA, Maria de Lurdes
2022
12/12/2022
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Código do procedimento administrativo anotado : 4.ª edição revista e actualizada / Luiz S. Cabral de Moncada
MONCADA, Luiz S. Cabral
2022
05/05/2023
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Código do procedimento administrativo / Carla Amado Gomes, org.; Tiago Serrão, org.

2021
12/12/2022
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Direitos humanos : o que está por fazer no século XXI / Teresa Pina
PINA, Teresa
2018
09/03/2023
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The influence of the United States of America on reaffirming the principle of equality in portuguese speaking countries : on the occasion of the 50th anniversary of the 1964 civil rights act (title VII) / Guilherme Dray
DRAY, Guilherme
2016
13/04/2023
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Statelessness : the enigma of the international community / William E. Conklin
CONKLIN, William E.
2015
06/07/2016
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Leis do arrendamento urbano anotadas / Portugal. Leis, decretos, etc.; António Menezes Cordeiro, coord.

2014
22/09/2014
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Libya from repression to revolution : a record of armed conflit and international law violations, 2011-2013 / M. Cherif Bassiouni
BASSIOUNI, M. Cherif
2013
01/08/2023
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Cidadania portuguesa: a nova Lei da Nacionalidade de 2006
HEALY, Claire
2011
28/06/2011
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