Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 50 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 20 refs)Observações: Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Formato: Acordos.Código QRVer no Google BooksCapa do livroA reserva de lei da Assembleia da República e o caso histórico das «demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas» : da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente / Filipe de Vasconcelos FernandesPUBLICAÇÃO: Lisboa: Assembleia da República - Divisão de Edições, 2023DESC.FÍSICA: 108 p. ; 24 cmISBN: 978-972-556-799-9NOTAS: Prémio Barbosa de Melo 2022 de Estudos Parlamentares"O presente ensaio tem por objeto a delimitação do alcance subjacente ao disposto na no artigo 165.º , nº 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa (CRP], em cujos termos se alude à existência, com a consequente sujeição à reserva de lei da Assembleia da República, de um «regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas»," [Editora]DATA PUBLICAÇÃO: 2023LÍNGUA: PORPAÍS: PRT Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): FERNANDES, Filipe de Vasconcelos; CASTRO, Zílda Osório de, outroDOCUMENTOS(S): Capa do livro×Versões DigitaisCapa do livro Adicionar à lista Adicionar à lista 'Com interesse'Ver no Google BooksLista exemplaresCOTALOCALIZAÇÃOLOCALIZAÇÃOCÓDIGO BARRASCÓDIGO BARRASOBS.ESTADOSE4943Sala dos Embaixadores - DABSala dos Embaixadores - DAB300100039428300100039428 Livre
