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GLENNON, Michael J.
30/05/2008
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Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia
Tratado
25/05/2008
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e Argélia
Convenção
23/09/2008
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal Entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Convenção
22/09/2008
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Tr. Multilaterais
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McCORMACK, Timothy L. H.
1997
14/01/2014
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1960
20/12/2010
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