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Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
Protocolo
07/12/2006
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2001
01/10/2008
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05/11/2010
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FAIRLIE, Lyndelle D.SERGOUNIN, Alexander
2001
24/10/2003
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2001
08/10/2002
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2001
04/10/2002
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05/01/2004
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2001
16/05/2003
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2001
27/02/2004
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CEM, Ismail
2001
13/02/2007
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