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Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um Lado, e o Quirguizistão, por Outro
Acordo
11/11/1998
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime. (STE nº 141)
Convenção
22/12/1997
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Decreto-Lei nº 325/95 que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitas e outos bens provenientes dos crimes (transpõe directiva nº 91/308/CEE)
02/12/95
28/08/1998
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Decreto-Lei nº 313/93 que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 91/308/CEE
15/09/93
28/08/1998
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Lei nº 16/93 que autoriza o Governo a legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais
03/06/93
28/08/1998
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Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
23/08/03
28/08/2003
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Lei nº 27/2004 que procede à primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o r
16/07/04
19/07/2004
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Lei nº 11/2004 que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro
27/03/04
02/04/2004
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Decreto-Lei nº 15/93 que revê a legislação de combate à droga
22/01/93
30/10/1998
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