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Direito dos contratos públicos / Pedro Costa Gonçalves
GONÇALVES, Pedro Costa
2021
03/05/2023
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Capa do livro
Manual de direito administrativo : vol. 1 / Pedro Costa Gonçalves
GONÇALVES, Pedro Costa
2021
05/05/2023
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Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre Portugal e Cabo Verde
20/09/1999
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Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, Celebrado entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
04/11/1997
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Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre Portugal e Cabo Verde.
23/07/1997
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Ac. Bilaterais
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O governo quer a reforma administrativa : discurso pronunciado pelo Presidente do Conselho na 1.ª reunião do conselho coordenador da função pública. Lisboa, 13 de abril de 1971 / Marcello Caetano

1971
09/06/2023
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Portaria nº 55-A/86 que fixa o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios da administração central e local
13/02/86
25/08/1998
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Lei nº 11/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
24/02/98
04/03/1998
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Decreto-Lei nº 406/99 que altera o Decreto-Lei nº 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública(CSAFP)
15/10/99
18/10/1999
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Resolução da Assembleia da República nº 8/98 relativa às carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República.
18/03/98
20/03/1998
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