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Capa do livro
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública anotado : lei nº 2-2004, de 15 de janeiro / Margarida Baptista
BAPTISTA, Margarida
2022
04/05/2023
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O sistema africano de direitos humanos : e a experiência dos países africanos de língua oficial portuguesa / Aua Baldé
BALDÉ, Aua
2017
14/02/2023
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Capa do livro
Libya from repression to revolution : a record of armed conflit and international law violations, 2011-2013 / M. Cherif Bassiouni
BASSIOUNI, M. Cherif
2013
01/08/2023
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Capa do livro
A União Europeia segundo o Tratado de Lisboa
PIÇARRA, Nuno
2011
10/01/2013
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Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 2 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo.
13/09/2007
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Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 3 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em 25 de Junho de 2003, e Anexo.
13/09/2007
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
17/02/2005
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Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Convenção
21/09/2007
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Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
14/06/2007
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Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
Protocolo
07/12/2006
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