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La Commission du droit international et son oeuvre

2009
02/11/2009
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Monografias
MonografiasMonografias
Strengthening regional fisheries management organisations

2009
24/11/2009
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Acordo Entre Portugal e a Jordânia Sobre Cooperação Económica
Acordo
08/08/2008
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais
Règlement intérieur de l'Assemblée Générale : Avec les amendements et additifs adoptés par l'Assemblée Générale jusqu'en Septembre 2007

2008
10/11/2009
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Monografias
MonografiasMonografias

Acordo Entre Portugal e a Líbia Sobre Cooperação Económica
Acordo
05/09/2008
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo Entre Portugal e o Uruguai Sobre Cooperação Económica
Acordo
03/09/2008
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo de Cooperação Entre Portugal e Espanha Relativo ao Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince-Ibérico
Acordo
19/11/2008
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica Entre Portugal e Marrocos
Acordo
08/08/2008
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Protocolo
06/08/2009
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Acordo de Cooperação Entre Portugal e a Tunísia no Domínio dos Transporte Marítimos
Acordo
08/08/2008
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais