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Decreto-Lei nº 194/2005 que fixa as condições de funcionamneto e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
07/11/05
07/11/2005
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Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005 que determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia
04/08/05
04/08/2005
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Decreto-Lei nº 185/2006 que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde
12/09/06
13/09/2006
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Resolução do Conselho de Ministros nº 74/2003 autorizando a participação de Portugal na 3ª Reconstituição de Recursos do Fundo para o Ambiente Global (Global Environment Facility - GEF)
21/05/03
22/05/2003
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Portaria nº 1499-A/2007 que aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
21/11/07
12/12/2007
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