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Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e São Tomé e Príncipe
21/12/2005
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Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e Angola
03/11/2004
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Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Marrocos.
23/07/1999
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Acordo Entre Portugal e a Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas Com a Concessão de Prestação em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos
19/03/1999
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Convenção Entre Portugal e a Alemanha Relativa Ao Reembolso de Despesas com Prestações em Espécie do Seguro de Doença
30/03/1999
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Acordo entre Portugal e São Tomé e Príncipe Acerca da Indústria de Seguros.
03/11/1997
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Acordo Administrativo nº 2, Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e França (Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais).
01/10/1997
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Acordo Administrativo nº 1, Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e França sobre Segurança Social, de 16 de Novembro de 1957.
01/10/1997
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Despacho conjunto que considera que o investimento a realizar pelo Pão de Açúcar em Angola está coberto pelo "seguro de investimento"
17/04/96
02/06/1998
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Despacho conjunto que estabelece um seguro de riscos, de investimento das Rações Valouro, S.A. em Marrocos
11/10/96
20/08/1998
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