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Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado, no Que diz Respeito à Atribuição das Despesas de Cobrança Nacionais Que são Conservadas Quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia.
Convenção
02/05/2011
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Acordo de Estabilização e de Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina por Outro
Acordo
19/06/2009
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Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira
08/09/2009
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Convenção entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do Seu Pessoal.
04/07/2007
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Acordo entre Portugal e a Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
13/07/2007
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Tratado entre os 25 Estados Membros da União Europeia (UE) e a Bulgária e a Roménia Relativo à adesão destes Estados à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão e seus anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em Que Se Funda a União Europeia e seus anexos e a Acta Final com as suas Declarações e troca de cartas entre a União Europeia e a Bulgária e a Roménia.
Tratado
28/07/2006
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Acordo Entre Portugal e a Ucrânia Sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e Protocolo
08/09/2005
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Acordo de Diálogo Político e Cooperação Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro.
Acordo
08/05/2006
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Acordo de Diálogo Político e Cooperação Entre a Comunidade Europeia por um Lado, e a Comunidade Andina e os Seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro.
Acordo
08/05/2006
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
17/02/2005
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