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Capa do livro
DIAS, Augusto Silva
2023
04/05/2023
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MATOS, Marlene
2015
29/09/2020
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PRATA, Ana
2014
23/02/2015
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2008
04/06/2008
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CAMPOS, João Pedro C. Alves de
2008
11/05/2021
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Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e Argélia
Convenção
23/09/2008
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Acordo
01/04/2009
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal Entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Convenção
22/09/2008
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
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2003
20/10/2017
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