1. | Título: A cabotagem nas costas de Moçambique à face dos compromissos do Governo Português resultantes de actos internacionais multilaterais e segundo a legislação interna portuguesa Cód. Referência: PT/AHD/3/MNE-SE-SC/DGSC-RPA/066/DC00080/DS00002 Data Inicial: 1953 Data Final: 26 junho de 1954 Resumo: Relatório do Cônsul de 3ª classe Adriano António de Carvalho relativo ao ano de 1953 com o título ."A cabotagem nas costas de Moçambique à face dos compromissos do Governo Português resultantes de actos internacionais multilaterais e segundo a legislação interna portuguesa" dividido em oito capítulos: Compromissos assumidos pelo governo português em actos internacionais multilaterais ; A questão de vigência do acto geral de Berlim; Evolução da legislação interna portuguesa; Diligência da Legação da Holanda; o caso "Oscar Chinn" força obrigatória das decisões do Tribunal Permanente de Justiça Internacional; Eventual denuncia doa actos internacionais multilaterais sobre a matéria; conclusões Localizaçao e Cota: Sala: S3 Estante/Modulo: E26 Prateleira/Gaveta: P5 Número: 34461 |