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Lei das precedências do protocolo do Estado Português : Lei nº 40/2006, de 25 de Agosto de 2006

Lisboa: Assembleia da República, 2007
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Democracy, migrants and police in the European Union : the 1996 IGC and beyond / H. Meigers e outros; Standing Committee of Experts in International Iimmigration, Refugee and Criminal Law
MEIJERS, H.
Utecht: FORUM, 1997
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Os seus direitos de segurança social quando se desloca na União Europeia / Comissão Europeia

Bruxelas: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1995
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Legislação de Macau : leis, decretos-leis e portarias / Governo de Macau

Macau: Imprensa Oficial de Macau, 1988
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Russia & World order: strategic choices and the laws of power in history
LISKA, George
London: The Johns Hopkins University Press, 1980
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The future of the law of the sea / L. J. Bouchez; L. Kaijen

The Hague, 1973
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The Soviet Union and the law of the sea / William E. Butler
BUTLER, William E.
Baltimore: The Johns Hopkins Press, 1971
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The law of international institutions / D. W. Bowet e outros
BOWET, D. W. e outros
Londres: Stevens & Sons, 1970
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Sout Africa and the rule of law

Pretória: Department of Foreign Affairs, 1968
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La pollution des mers par les hydrocarbures : a propôs de l'Affaire du «Torrey Canyon» / Emmanuel du Pontavice
PONTAVICE, Emmanuel du
Paris: Librairie Génerale de Droit & de Jurisprudence, 1968
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The law of the sea / D. W. Bowett
BOWETT, D. W.
Manchester: Manchester University Press, 1967
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The law and the custom of the sea / H. A. Smith
SMITH, H. A.
Londres: Stevens & Sons Limited, 1959
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