| Notas: | Longe de constituir uma natureza exaustiva de apresentacão de todos os documentos legais existentes sobre o fenómeno do tráfico de pessoas ou matérias conexas, a obra Tráfico de Seres Humanos: Coletânea Selecionada de Instrumentos Jurídicos, Políticos e Jurisprudência em Portugal, na Europa e no Mundo apresenta-se como um instrumento de trabalho baseado numa seleccão essencial que colocamos ao dispor de todos os profissionais que tem a árdua e importante missão de investigar e julgar o crime de tráfico de pessoas.” [Prêambulo] |
