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Lei nº 3/2003 que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/8/CE, da Comissão , de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)
LISBOA, 15/01/03
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