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Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima
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Acordo entre Portugal e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal
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Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e a Indonésia, por Outro, Incluindo a Acta Final com Declarações.
Acordo
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Convenção Internacional de Hong Kong Para a Reciclagem Segura e Ambiental Correta dos Navios
Convenção
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Alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP)
Estatutos
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Convenção Internacional Relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios
Convenção
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Acordo entre a Confederação Suíça e a República da Áustria Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional Sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM)
Acordo
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Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Entre Estados e Organizações Internacionais ou Entre Organizações Internacionais
Convenção
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