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Decisão do Conselho Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias
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Acordo de Transporte Aéreo Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e os Estados Unidos da América, por Outro.
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Acordo de Estabilização e de Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros Por um Lado, e a Albânia, Por Outro
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Acordo Multilateral Entre a Comunidade Europeia e os Deus Estados Membros, Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Islândia, a Macedónia, Montenegro, Noruega, Roménia, Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo Sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu
Acordo
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Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE.
Acordo
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Acordo de Estabilização e de Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um Lado, e a Croácia, por Outro, incluindo os Anexos I a VII, os Protocolos nºs 1 a 6 e a Acta Final Com as Declarações
Acordo
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Acordo de Estabilização e de Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um Lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia por Outro, Incluindo os Anexos I a VII, os Protocolos nºs 1 a 5 e a Acta Final Com as Declarações
Acordo por troca de notas
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Acordo Interno Entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, Reunidos no Conselho, Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE.
Acordo
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Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia e Pela Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal
Convenção
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Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no Ãmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé.
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