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Convenção entre Portugal e a Comissão das Comunidades Europeias (CEE), para Definir as Condições e Modalidades de Concessão dos Auxílios Previstos na Alínea c) do nº 1 e na Alínea b) do nº 2 do Artigo 56º do Tratado de Paris Constitutivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).
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Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para Contrair um Empréstimo Junto do Banco Europeu de Investimentos.
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Protocolo de Pré-Adesão ao Acordo entre Portugal e a CEE de 22 de Junho de 1972 e o Protocolo entre Portugal e a CEE Relativo ao Regime de Liberalização Progressiva das Importações de Automóveis, em Portugal, Provindos da Comunidade.
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Acordo, por troca de cartas, entre Portugal e a CEE, Relativo à Execução de um Auxílio Financeiro Específico para a Melhoria das Estruturas Agrícolas e da Pesca em Portugal.
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Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a CEE, Relativo aos Tomates Preparados ou Conservados Classificados na Subposição 20.02c da Pauta Aduaneira Comum.
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Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a CEE Relativo à Implementação de uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal.
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Acordo, por troca de cartas, Relativo ao Artigo 3º do Protocolo nº 8 do Acordo entre Portugal e a CEE, de 22 de Julho de 1972.
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Acordo, por troca de cartas, Relativo ao Artigo 3º do Acordo Intercalar entre Portugal e a CEE e ao Artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo entre Portugal e aquela Comunidade, de 22 de Julho de 1972.
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Acordo, por troca de cartas, Relativo ao Parágrafo 3 do Artigo 4º do Acordo Intercalar entre Portugal e a CEE e ao Parágrafo 3 de Artigo 4º do Protocolo adicional ao Acordo entre Portugal e aquela Comunidade, de 22 de Julho de 1972.
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Acordo, por troca de cartas, entre Portugal e a CEE, que Modifica os Quadros I e II Anexos ao Protocolo nº 2 do Acordo entre Portugal e aquela Comunidade, de 22 de Julho de 1972.
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