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Resolução do Conselho de Ministros nº 192/2003 que aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005
LISBOA, 23/12/03
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Resolução do Conselho de Ministros nº 12/2005, que aprova o Plano Nacional de Emprego para 2004
LISBOA, 18/01/05
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Resolução da Assembleia da República nº 7/2003 aprovando a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006
LISBOA, 25/01/03
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